| Tipo | Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2023 |
| Date | 2023-06-01 |
| Ementa | Projeto de Lei nº04/2023 CM, dispõe sobre a política de monitoramento de segurança por câmeras nos centros de educação infantil e ensino fundamental de anos iniciais da rede pública de ensino fundamental e dá outras providências. |
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