| Tipo | Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2023 |
| Date | 2023-06-01 |
| Ementa | Projeto de Lei nº09/2023, que institui e regulamenta a concessão do Auxílio para Tratamento Fora do Domicílio (TFD), e dá outras providências |
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