| Tipo | Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | Projeto de Lei nº09/2023, dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de um profissional auxiliar de enfermagem, nas unidades da rede pública municipal de creches e escolas de educação infantil, e dá outras providências. |
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