| Tipo | Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2023 |
| Date | 2023-08-03 |
| Ementa | Projeto de Lei nº11/2023-CM que proíbe, no âmbito do Munícipio de FORMOSA DO OESTE, a utilização, queima ou soltura de fogos de artifício que produzam barulho, e dá outras providências. |
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