| Tipo | Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2023 |
| Date | 2023-08-17 |
| Ementa | Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, que cria o cargo e uma vaga de Procurador Jurídico, bem como autoriza a sua contratação temporária de excepcional interesse público, através de Processo Seletivo Simplificado (PSS), nos termos da Lei Complementar nº 36, de 28 de abril de 2018, e dá outras providências. |
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