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MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 001/2017.
SÚMULA: Concede Revisão Geral aos Servidores do Poder
Executivo Municipal relativo ao exercício de
2017 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica concedida aos servidores públicos municipais
do Poder Executivo, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2017, a Revisão
Geral no percentual de 6,29% (seis inteiros virgula vinte e nove centésimo
por cento), a titulo de recomposição inflacionária com base na variação do
IPCA/IBGE relativo ao período de janeiro a dezembro de 2016.
8 1º - A revisão de que trata o caput deste artigo será
aplicada nas tabelas de vencimento base do mês de janeiro de 2017, bem
como nas tabelas de funções gratificadas.
8 2º - A majoração de que trata o caput deste artigo
abrangerá os servidores efetivos ativos, comissionados, CLT e aos inativos e
pensionistas do Quadro Geral de responsabilidade do Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand, aos 13
dias do mês de janeiro do ano de 2017.
LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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