| Tipo | Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2023 |
| Date | 2023-09-04 |
| Ementa | Projeto de Lei Nº 14/23-CM, que dispõe sobre a distribuição gratuita e obrigatória, pelo poder público municipal, de fraldas geriátricas para as pessoas que especifica, e dá outras providências. |
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