| Tipo | Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2023 |
| Date | 2023-09-04 |
| Ementa | Projeto de Lei Nº 13/2023-CM, que dispõe sobre a disponibilização de sinal de internet gratuitamente na unidade básica de saúde (UBS) e no prédio da vigilância em saúde (clínica da mulher) aos usuários que realizarem qualquer espera/atendimento, e dá outras providências. |
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