| Tipo | Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2023 |
| Date | 2023-09-11 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 006/2021, que dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências. Juntamente com a Emenda Modificativa nº 08/2023, Emenda aditiva nº 06/2023 e Emenda Supressiva nº 03/2023. |
| native_id | 1276 |
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