| Tipo | Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2023 |
| Date | 2023-09-11 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 22/2023 - CM, que “obriga” a Secretária Municipal da Saúde a manter lista de medicamentos básicos. Juntamente com a Emenda Supressiva nº 05/2023 e Emenda Modificativa nº 10/2023. |
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