| Tipo | Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2023 |
| Date | 2023-09-11 |
| Ementa | Projeto de Resolução nº 02/2023, que fixa os critérios de avaliação do estágio probatório dos funcionários, de acordo com o artigo 41, § 4º da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. Juntamente com a Emenda Modificativa nº 11/2023. |
| native_id | 1279 |
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