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MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 002/2017.
SÚMULA: Concede Revisão aos Servidores do Poder Executivo
Municipal do Quadro do Magistério relativo ao exercício
de 2017 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica concedida aos servidores públicos municipais do Poder
Executivo do Quadro do Magistério, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2017, a Revisão
Geral no percentual de 7,64% (sete inteiros virgula sessenta e quatro centésimo por cento),
com base no piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008.
$ 1º - A revisão de que trata o caput deste artigo será aplicada nas tabelas
de vencimento base do mês de janeiro de 2017
$ 2º - A majoração de que trata o caput deste artigo abrangerá os
servidores efetivos ativos, aos inativos e pensionistas do Quadro do Magistério de
responsabilidade do Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand, aos 13 dias do mês de
janeiro do ano de 2017.
Luiz Antonio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal
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