| Tipo | Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2023 |
| Date | 2023-09-11 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 006/2021, que dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências. Juntamente com a Emenda Modificativa nº 08/2023, Emenda aditiva nº 06/2023 e Emenda Supressiva nº 03/2023. |
| native_id | 1313 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.