materia nº 13/2023

Tipo	Emenda Modificativa
Número / Ano	13 / 2023
Date	2023-09-25
Ementa	EMENDA MODIFICATIVA Nº 13/2023 Projeto de Lei Nº 23/2023 - CM
native_id	1341

Autoria

Autoria: CCJ - Constituição, Justiça e Redação - Emenda Modificativa nº 13 de 2023 primeiro autor

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