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materia nº 91/2023

Tipo	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano	91 / 2023
Date	2023-09-25
Ementa	Projeto de lei Complementar nº 010/2021
native_id	1354

Autoria

Autoria: CCJ - Constituição, Justiça e Redação - Comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 91 de 2023 primeiro autor

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