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materia nº 97/2023

Tipo	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano	97 / 2023
Date	2023-10-16
Ementa	Projeto de Lei 15.2023 EMENDA M 14
native_id	1395

Autoria

Autoria: CCJ - Constituição, Justiça e Redação - Comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 97 de 2023 primeiro autor

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