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materia nº 105/2023

Tipo	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano	105 / 2023
Date	2023-10-23
Ementa	Projeto de Lei 26.2023 CM
native_id	1403

Autoria

Autoria: CCJ - Constituição, Justiça e Redação - Comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 105 de 2023 primeiro autor

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