materia nº 35/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Severiano Bonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
PROJETO DE LEI Nº 35/23-CM
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade do 
hasteamento permanente da Bandeira Nacional, do 
Estado do Paraná e do Município de Formosa do 
Oeste – PR nas repartições públicas municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO 
DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Bandeira Nacional, do Estado do Paraná e do 
Município de Formosa serão mantidas hasteadas, permanentemente, 
nas repartições públicas municipais.
§1° Considera-se para fins desta Lei repartições públicas 
todos os imóveis próprios ou locados pelo Poder Executivo 
Municipal.
§2° As bandeiras serão mantidas hasteadas em local visível 
ao público que transite nos logradouros públicos.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente 
Lei no que couber.
Art. 3° As despesas com a execução da presente lei, correrão 
por dotação orçamentária própria e poderá ser suplementada se 
necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se nos órgãos oficiais.
 Sala das Comissões, 24 de novembro de 2023.
Sérgio Vesco
Vereador (PT)
 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Severiano Bonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores a presente proposta trata-se de 
obrigatoriedade de hasteamento das Bandeiras do Brasil, do
Estado do Paraná e do Município de Formosa do Oeste nas 
repartições públicas Municipais. A medida encontra-se em 
consonância com a Legislação Federal Lei Federal n° 5.700/1971, 
que "Dispõe sobre a forma e apresentação dos Símbolos 
Nacionais, e dá outras providências", prevê que a Bandeira 
Nacional deverá ser hasteada diariamente nas Prefeituras e 
Câmaras Municipais, bem como nas repartições públicas federais, 
estaduais e municipais situadas na faixa de fronteira.
Assim, considerando a importância dos símbolos 
nacionais e municipal e o relevante interesse público da qual 
está revestida a proposta, conto com o apoio dos Nobres 
Vereadores na aprovação do presente projeto.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 24 de novembro de 
2023.
Sérgio Vesco
Vereador (PT)