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materia nº 114/2023

Tipo	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano	114 / 2023
Date	2023-12-04
Ementa	Projeto de Lei Complementar 06-2023
native_id	1463

Autoria

Autoria: CCJ - Constituição, Justiça e Redação - Comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 114 de 2023 primeiro autor

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