materia nº 9/2023

Tipo	Emenda Aditiva
Número / Ano	9 / 2023
Date	2023-12-04
Ementa	Projeto de Lei complementar nº06.2023
native_id	1474

Autoria

Autoria: CCJ - Constituição, Justiça e Redação - Emenda Aditiva nº 9 de 2023 primeiro autor

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.