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materia nº 118/2023

Tipo	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano	118 / 2023
Date	2023-12-12
Ementa	Projeto de Lei 12-2023
native_id	1485

Autoria

Autoria: CCJ - Constituição, Justiça e Redação - Comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 118 de 2023 primeiro autor

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