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materia nº 9/2024

Tipo	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano	9 / 2024
Date	2024-02-19
Ementa	Parecer 09.2024 - Projeto de Lei 22-2023
native_id	1506

Autoria

Autoria: CCJ - Constituição, Justiça e Redação - Comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 9 de 2024 primeiro autor

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