materia nº 13/2024

Tipo	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano	13 / 2024
Date	2024-03-04
Ementa	Projeto de Lei 10-2023 CM
native_id	1537

Autoria

Autoria: CCJ - Constituição, Justiça e Redação - Comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 13 de 2024 primeiro autor

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