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materia nº 16/2024

Tipo	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano	16 / 2024
Date	2024-03-04
Ementa	Projeto de Lei 09-2023 CM
native_id	1540

Autoria

Autoria: CCJ - Constituição, Justiça e Redação - Comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 16 de 2024 primeiro autor

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