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materia nº 38/2024

Tipo	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano	38 / 2024
Date	2024-05-27
Ementa	Projeto de lei 11.2023 cm mensagem
native_id	1645

Autoria

Autoria: CCJ - Constituição, Justiça e Redação - Comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 38 de 2024 primeiro autor

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