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materia nº 39/2024

Tipo	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano	39 / 2024
Date	2024-05-27
Ementa	Projeto de lei 31.2023 cm
native_id	1646

Autoria

Autoria: CCJ - Constituição, Justiça e Redação - Comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 39 de 2024 primeiro autor

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