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materia nº 41/2024

Tipo	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano	41 / 2024
Date	2024-05-27
Ementa	Projeto de lei 14.2024
native_id	1648

Autoria

Autoria: CCJ - Constituição, Justiça e Redação - Comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 41 de 2024 primeiro autor

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