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PROJETO DE LEI N° 16, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formosa do Oeste – APAE, para repasse de recurso financeiro, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formosa do Oeste – APAE, inscrita no CNPJ/MF sob nº 80.879.406/0001-25, para repasse de recurso financeiro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme plano de trabalho anexo a esta Lei.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial, alterando o Plano Plurianual (PPA), Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2024, obedecendo a seguinte classificação e codificação:
0305
Fundos especiais
0305
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0002.2.040
Manutenção da proteção social especial de média complexidade
253
SIGTV custeio gnd3 portaria 886 (emenda parlamentar) superávit 239
33.50.43.00.000
Subvenções Sociais
Art. 3º A entidade deverá prestar contas dos valores recebidos conforme os prazos do Sistema Integrado do Tribunal de Contas do Paraná –SIT.
Formosa do Oeste, 17 de junho de 2024.
(assinado digitalmente)
LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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