| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-03-16 |
| Ementa | VETO Nº 1/2017 DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI QUE ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO EXECUTIVO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE ESTADO DO PARANÁ Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR PARECER N.º 5/17. Veto nº 01/2017 aposto ao Projeto de Lei n.º 1/17-CM Autoria: Presidência. Ementa: Atualização na remuneração dos Agentes Políticos do Poder Executivo. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em sessão realizada hoje, apesar do projeto de lei estar revestido de legalidade, entende a recusa do Senhor Prefeito Municipal que, alega contenção de gastos e despesas para se abdicar da atualização remuneratória proposta pela câmara com base no art. 29 (V) e 37 (X e XI) da Constituição Federal. Finalizando e considerando, as alegações do Alcaide somos por maioria pela aprovação do referido veto. É o nosso parecer, S. M. J. do Plenário. Sala das Comissões, 1º de março de 2017. André Luiz Pires Curuca PRESIDENTE Carlos Roberto Martins Paim SECRETÁRIO/RELATOR Miguel Ascencio Nabarro MEMBRO CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE ESTADO DO PARANÁ Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (CCJ). Ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e dezessete, às 9h30min, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação sob a presidência do Senhor Vereador André Luiz Pires Curuca Presidente, presentes os Vereadores Carlos Roberto Martins Paim e Miguel Ascencio Nabarro. A ata da reunião anterior foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Veto nº 01/2017, aposto ao Projeto de Lei nº 1/17-CM da Presidência, dispondo sobre a atualização dos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos Secretários/Diretores no percentual de 6,29% (seis virgula vinte e nove por cento). Parecer: Relator favorável. Aprovação unânime. Nada mais havendo a tratar, eu Wanderley Soares de Lima, Secretário ad hoc, lavrei e digitei a presente Ata que lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. André Luiz Pires Curuca Presidente Carlos Roberto Martins Paim Secretário/Relator Miguel Ascencio Nabarro Membro Wanderley Soares de Lima Secretário Ad hoc