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materia nº 45/2024

Tipo	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano	45 / 2024
Date	2024-07-29
Ementa	Projeto de lei 21.2024
native_id	1696

Autoria

Autoria: CCJ - Constituição, Justiça e Redação - Comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 45 de 2024 primeiro autor

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