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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 09 DE AGOSTO DE 2024
EMENTA: Altera a alínea “b” do inciso IX do artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Formosa do Oeste.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, promulga, nos termos do § 2º do art. 24 da Lei Orgânica do Municipio de Formosa do Oeste, a seguinte Emenda:
Art. 1º A alínea “b” do inciso IX do artigo 43 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
“b) o projeto de lei das diretrizes orçamentárias (LDO), até o dia trinta e um de agosto de cada exercício, que será devolvido para sanção até o dia quinze de dezembro. ”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Formosa do Oeste, 09 de agosto de 2024.
(assinado digitalmente)
Luiz Antonio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal
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