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materia nº 51/2024

Tipo	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano	51 / 2024
Date	2024-09-16
Ementa	Projeto de lei 13.2024
native_id	1742

Autoria

Autoria: CCJ - Constituição, Justiça e Redação - Comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 51 de 2024 primeiro autor

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