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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Severiano Bomfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2024
Súmula: Aprova as contas do Poder
Executivo Municipal referente ao
exercício financeiro 2023, e dá outras
providências.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE –
PR, nos termos do artigo 141 e
seguintes do Regimento Interno da
Casa; artigo 12, VIII e artigo 32 §§
2º e 3º da LOM, faz saber que o
Plenário da Casa aprovou e a
Presidência sancionou e promulgou o
seguinte Decreto Legislativo:
DECRETA:
Art. 1º - Ficam APROVADAS SEM RESSALVAS as Contas do
Poder Executivo Municipal referente ao Exercício Financeiro de
2023 (Processo nº174874/24), de responsabilidade do Prefeito
Luiz Antônio Domingos de Aguiar – Sessão Ordinária – 00/2024 de
00/00/2024.
Parágrafo único: Ficam mantidas as decisões da
Deliberação do TCE/PR de 20/09/2024
Art. 2º - Este Decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Formosa do Oeste-PR, 15 de outubro de 2024.
Miguel Ascencio Nabarro
PRESIDENTE – Comissão de Finanças e Orçamento
Lucas Fernando Sabino da Silva
RELATOR – Comissão de Finanças e Orgamento
Francisco Antonio de Paula Netto
MEMBRO - Comissão de Finanças e Orçamento
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