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PROJETO DE LEI N°. 34, DE 01 de NOVEMBRO DE 2024.
EMENTA: Autoriza o Município de Formosa do Oeste a receber doação, sem ônus, condição ou encargos da empresa Copacol – Cooperativa Agroindustrial Consolata.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná, autorizado a receber em doação, sem ônus, condição ou encargos, da Copacol – Cooperativa Agroindustrial Consolata, CNPJ/MF nº 76.093.731/0001-90, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para auxílio no pagamento da construção da Balsa Cata Vento e na melhoria do Rebocador São Francisco.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Formosa do Oeste, 01 de novembro de 2024.
Luiz Antonio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal
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