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PROJETO DE LEI N° 06, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
EMENTA: Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do Paraná – CIEDEPAR, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica ratificada, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, a Consolidação do Protocolo de Intenções e o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do Paraná – CIEDEPAR, aprovado em assembleia extraordinária em 26 de março de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná em data de 04 de abril de 2024, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Formosa do Oeste, 19 de março de 2025.
Orivaldo Municelli
Prefeito Municipal
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