materia nº 1/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1, de 7 de abril de 2017. 
Súmula: Referendo de Termo de Apoio Cultural firmado entre o 
Município e a COPACOL – Cooperativa Agroindustrial Consolata e dá 
outras providências. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, 
ESTADO DO PARANÁ, nos termos dos artigos 12 III, 89 e 90 da Lei 
Orgânica Municipal, combinado ainda com o art. 56 XI, da Resolução 
9, de 29 de abril de 1997 (RI), promulga o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 1º REFERENDA o termo de apoio denominado de 
desenvolvimento da ação denominada "Descobrindo Talentos Copacol" firmado com 
a COPACOL – Cooperativa Agroindustrial Consolata, conforme plano de trabalho 
simplificado anexo. 
I – Valor de R$ 37.926,52(trinta e sete mil, novecentos e vinte e seis 
reais e cinquenta e dois centavos) em conta única com vencimento em 20/4/2017. 
II – O período de execução da ação tem como início 17/4/2017 e fim 
dia 8/12/2017. 
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 7 de abril de 2017. 
Rinaldo Cremon 
PRESIDENTE 
Aparecido Leonardo da Silva – Biguá 
Primeiro Secretário 
 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR 
Justificativa: 
Considerando que a legislação exige que a Câmara referende as 
parcerias com entidades públicas e ou privadas, diante do pedido do Executivo, 
apresentamos a Casa o presente projeto de decreto legislativo que prevê a medida. 
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 7 de abril de 2017. 
Rinaldo Cremon 
PRESIDENTE 
Aparecido Leonardo da Silva – Biguá 
Primeiro Secretário