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materia nº 21/2025

Tipo	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano	21 / 2025
Date	2025-05-05
Ementa	Projeto de Lei 12-2025
native_id	1927

Autoria

Autoria: CCJ - Constituição, Justiça e Redação - Comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 21 de 2025 primeiro autor

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