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materia nº 28/2025

Tipo	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano	28 / 2025
Date	2025-09-01
Ementa	Projeto de Lei 14-2025
native_id	1990

Autoria

Autoria: CCJ - Constituição, Justiça e Redação - Comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 28 de 2025 primeiro autor

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