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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 2, de 24 de abril de 2017.
Súmula: Referendum convênio firmado entre o Município de Formosa
do Oeste e a Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre
Admissão Nossa Terra PR/SP – SICREDI NOSSA TERRA PR/SP e
dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ, nos termos dos artigos 12 III, 89 e 90 da
LOM, combinado ainda com o art. 56 XI, da Resolução 9, de 29 de
abril de 1997 RI, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica referendado o convênio firmado entre o Município de
Formosa do Oeste e a Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão
Nossa terra PR/SP – SICREDI NOSSA TERRA PR/SP, objetivando a concessão de
empréstimos financeiros aos Servidores Públicos Municipais modalidade consignação
em folha de pagamento nas seguintes condições:
§ 1º O valor do empréstimo não poderá exceder a 30% (trinta por
cento) da remuneração bruta (vencimento/salário/pensão/aposentadoria).
§ 2º Prestação em até o máximo de 72 (setenta e duas) parcelas.
§ 3º O presente convênio terá validade até 31 de dezembro de 2020,
podendo ser renovado de acordo com as partes.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 24 de abril de 2017.
Comissão de Finanças e Orçamento
Miguel Ascencio Nabarro
Presidente CFO
Milton Penido
Relator/Secretário CFO
Carlos Jair Bueno
Membro CFO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
Justificativa:
Considerando que a legislação local, ou seja, a Lei Orgânica
Municipal no seu art. 12 (inciso III), combinado com o Regimento Interno (art. 56 XI),
exige que o Poder Legislativo REFERENDE os convênios firmados pelo Município
com entidades públicas e ou privadas e, ainda, em atendimento ao Ofício nº 170/2017
de sua Excelência Senhor Prefeito Municipal, apresentamos a Casa o presente
projeto de decreto legislativo que prevê convênio com a SICREDI NOSSA TERRA
PR/SP.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 24 de abril de 2017.
Comissão de Finanças e Orçamento
Miguel Ascencio Nabarro
Presidente CFO
Milton Penido
Relator CFO
Carlos Jair Bueno
Membro CFO
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