materia nº 23/2025

PROJETO DE LEI Nº 23, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025



EMENTA: Dispõe sobre a criação e oficialização de via pública, com natureza de servidão pública de acesso técnico, destinada à Elevatória de Esgoto Bruto – EEE-01, no Município de Formosa do Oeste, e dá outras providências.

. 



O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada e oficializada a “Rua de Acesso à Elevatória EEE-01”, via pública localizada na extensão da Rua Elizangela dos Santos Cavalcante, conforme memorial descritivo, matrícula nº 20.087 e planta de situação que acompanham esta Lei.

Art. 2º. A via pública de que trata esta Lei terá natureza de servidão pública de acesso técnico, destinada prioritariamente à instalação e manutenção de equipamentos públicos de saneamento básico, em especial a Elevatória de Esgoto Bruto – EEE-01, sem prejuízo do uso público geral.

Art. 3º. Compete ao Poder Executivo Municipal:

I – incluir a via ora criada no cadastro municipal e mapas oficiais do Município;

II – providenciar a demarcação e abertura da via, assegurando o acesso regular à elevatória;

III – adotar medidas para a afixação da respectiva placa de identificação;

IV – comunicar aos órgãos competentes a oficialização da via.

Art. 4. A oficialização da via como servidão pública de acesso atende ao disposto na legislação aplicável, assegurando a continuidade do processo de solicitação de rede elétrica junto à Concessionária de Energia.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Formosa do Oeste, 18 de setembro de 2025.



(assinado digitalmente)

ORIVALDO MUNICELLI

Prefeito Municipal