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materia nº 36/2025

Tipo	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano	36 / 2025
Date	2025-09-29
Ementa	Projeto de Lei 21-2025
native_id	2032

Autoria

Autoria: CCJ - Constituição, Justiça e Redação - Comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 36 de 2025 primeiro autor

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