texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI N° 25, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
EMENTA: Altera a Lei nº 1.085, de 29 de abril de 2024, que cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA), para modificar a composição de seu Conselho e definir o órgão administrativo do FMSBA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O Art. 3º da Lei nº 1.085, de 29 de abril de 2024, passa a vigorar acrescido do § 4º, que dispõe:
“Art. 3º Os recursos do FMSBA serão contabilizados como receita orçamentária do Município e serão movimentados através de conta bancária de movimentação exclusiva do FMSBA.
§ 1º O Plano Anual de Aplicação dos Recursos do FMSBA deverá respeitar o previsto no Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, e integrará o orçamento anual do Município.
§ 2º A execução do Plano de Aplicação dos Recursos do FMSBA será contabilizada, devendo seus resultados serem lançados na demonstração contábil do Município.
§ 3º A execução orçamentária das receitas se processará por meio de obtenção de seu produto nas fontes indicadas nos incisos I a VI do artigo 2º desta Lei.
§ 4º A gestão administrativa do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) será exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente."
Art 2º o art. 12 da Lei nº 1.085, de 29 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA), de caráter deliberativo e consultivo, integrante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º O CMSBA será composto por 9 (nove) conselheiros, com a seguinte distribuição:
I – 5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, sendo um representante de cada Secretaria Municipal a ser definida por Decreto do Chefe do Poder Executivo, com indicação de seus respectivos Secretários.
.
II – 4 (quatro) representantes da sociedade civil, ligados direta ou indiretamente ao setor de saneamento básico, indicados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão designados por Decreto pelo Chefe do Poder Executivo para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 3º No prazo de quinze dias da sua instituição, o CMSBA elegerá, dentre seus membros, uma diretoria composta por: presidente, vice-presidente, secretário, vice-secretário, tesoureiro e vice-tesoureiro.
§ 4º O exercício das funções de conselheiro é considerado de relevante interesse público e não poderá ser remunerado.
§ 5º O Chefe do Poder Executivo poderá, por meio de Decreto, indicar outro Conselho Municipal para fazer a gestão do FMSBA.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Formosa do Oeste, 25 de setembro de 2025.
(assinado digitalmente)
Orivaldo Municelli
Prefeito Municipal
open original →