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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal
REQUERIMENTO N.º 10/17.
Requeiro a Mesa, ouvido o douto Plenário, nos
termos regimentais, seja oficiado o senhor Prefeito Municipal,
requerendo cópia dos gastos com alimentação, hospedagens,
combustível (adiantamentos, empenhos, notas fiscais, recibos,
etc) com viagens deslocamentos para outras localidades,
referente ao período de 1º de janeiro de 2017 a 30 de abril de
2017 dos acompanhantes (assessores, advogados, engenheiro,
vice-prefeito, etc) do senhor Prefeito Municipal.
Requer, ainda cópia dos empenhos (diárias) das
viagens do Prefeito Municipal Luiz Antonio Domingos de Aguiar,
período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2017.
Justificativa:
O nosso pedido está embasado na Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II
do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição
Federal; altera a Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga
a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei
no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Por fim, queremos saber quais os benefícios
trazidos para a comunidade a partir das viagens desses
acompanhantes do senhor Prefeito Municipal.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 5 de maio de
2017.
Carlos Jair Bueno
Vereador (PR)
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