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materia nº 50/2025

Tipo	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano	50 / 2025
Date	2025-12-01
Ementa	Projeto de lei 03-2025-CM
native_id	2120

Autoria

Autoria: CCJ - Constituição, Justiça e Redação - Comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 50 de 2025 primeiro autor

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