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materia nº 51/2025

Tipo	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano	51 / 2025
Date	2025-12-01
Ementa	Projeto de lei 04-2025-CM
native_id	2121

Autoria

Autoria: CCJ - Constituição, Justiça e Redação - Comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 51 de 2025 primeiro autor

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