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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Site: www.camaraformosa.pr.gov.br e-mail: camara@camaraformosa.pr.gov.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
PROJETO DE LEI Nº 03/2026-CM
SÚMULA: CONCEDE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA E
AUMENTO REAL AOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL RELATIVO AO
EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso das
atribuições e em conformidade com o inciso I do artigo 30 da
Constituição Federal, e artigo 12, II, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e o Prefeito Municipal sancionou
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedida recomposição inflacionária aos servidores
públicos do Poder Legislativo, a partir de 1º de janeiro de 2026, no percentual de 4,26% (quatro vírgulas
vinte e seis por cento), sendo a título de recomposição inflacionária, com base na variação do
IPCA/IBGE relativo ao período de janeiro a dezembro de 2025, e mais 0,74% (zero vírgula setenta e
quatro por cento) a título de aumento real.
§ 1º - A recomposição de que trata o caput deste artigo será aplicada nas
tabelas de vencimento base do mês de janeiro de 2026, bem como nas tabelas das funções gratificadas.
§ 2º - A recomposição de que trata o caput deste artigo abrangerá os
servidores efetivos e comissionados, nos termos da Lei.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Formosa do Oeste-Pr, 15 de janeiro de 2026.
Miguel Ascêncio Nabarro
Presidente
Luiz Marcelino do Carmo
Vice-Presidente
Airton Verussa
1º Secretário
Valéria Bosso
2º Secretário
Laudenor Candido
3º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Site: www.camaraformosa.pr.gov.br e-mail: camara@camaraformosa.pr.gov.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
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