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materia nº 2/2026

Tipo	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano	2 / 2026
Date	2026-01-19
Ementa	Projeto de lei 01-2026 CM
native_id	2154

Autoria

Autoria: CCJ - Constituição, Justiça e Redação - Comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 2 de 2026 primeiro autor

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