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materia nº 14/2026

Tipo	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano	14 / 2026
Date	2026-05-04
Ementa	Projeto de lei complementar 04-2026
native_id	2247

Autoria

Autoria: CCJ - Constituição, Justiça e Redação - Comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 14 de 2026 primeiro autor

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