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materia nº 16/2026

Tipo	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano	16 / 2026
Date	2026-05-11
Ementa	Projeto de lei 08-2026
native_id	2260

Autoria

Autoria: CCJ - Constituição, Justiça e Redação - Comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 16 de 2026 primeiro autor

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