| Tipo | Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2026 |
| Date | 2026-05-18 |
| Ementa | Ementa: Projeto de Lei n° 03/2026, Cria cargos de provimento efetivo que passam a fazer parte integrante da Lei Complementar nº 014/2012; cria nível no Grupo Administrativo Médio; altera o nível do cargo de Fiscal de Tributos, Obras e Postura Públicas; cria vaga de provimento efetivo de Técnico em Radiologia, cria vaga de provimento efetivo de Nutricionista e dá outras providências. |
| native_id | 2263 |
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